Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A)As sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.
Errada, porque a execução das sanções em improbidade não ocorre simplesmente antes do trânsito em julgado como regra geral descrita na alternativa.
- B)O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.
Certa, porque a recusa do agente público em entregar a declaração de bens e rendas no prazo legal sujeita-o à pena de demissão prevista na Lei 8.429/92.
- C)Em razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.
Errada, porque a aplicação das sanções não ignora os antecedentes do agente; a dosimetria deve considerar elementos relevantes do caso concreto.
- D)As sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.
Errada, porque os limites das sanções de perda de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber benefícios fiscais variam conforme o tipo de ato de improbidade, e não são limitados genericamente a 8 anos.
Gabarito: B
A Lei 8.429/92 trata as sanções por improbidade administrativa como consequências graves, mas elas seguem regras bem específicas de aplicação. Não é tudo igual, não é tudo automático e, principalmente, a lei traz hipóteses próprias para a punição do agente público quando ele descumpre deveres ligados à transparência patrimonial. No caso da questão, o ponto central está na exigência de apresentação da declaração de bens e valores. O agente público que se recusa a apresentar essa declaração, no prazo legal, comete infração grave prevista na Lei de Improbidade, sujeitando-se à sanção de demissão. A ideia é simples: quem ocupa cargo público precisa prestar contas da evolução patrimonial, porque isso ajuda no controle contra enriquecimento ilícito. A alternativa B está correta porque reproduz a consequência legal prevista para a recusa injustificada ao dever de declarar bens e rendas. A lei trata isso como falta séria, com punição disciplinar severa, e a lógica é preservar a moralidade administrativa e facilitar a fiscalização. Em prova, quando aparecer declaração patrimonial, desconfie de respostas brandas: a lei costuma ser bem dura com esse tipo de conduta. As demais alternativas erram por confundir regime jurídico, momento de execução da sanção ou prazos legais. Em improbidade administrativa, o examinador adora misturar conceitos de processo, penalidade e dosimetria. Então vale lembrar: leia com calma o tipo de sanção e confira se o prazo ou o fundamento legal foram trocados.