Com base na Lei no 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.
- A)É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
Certa, porque a Lei 9.637/1998 veda a distribuicao de bens ou de parcela do patrimonio liquido da organizacao social, inclusive em caso de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro.
- B)A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
Errada, porque a lei ate admite a cessao de bens publicos por permissao de uso vinculada ao contrato de gestao, mas a afirmacao erra ao tratar a permuta de bens moveis como vedacao absoluta.
- C)O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
Errada, porque a desqualificacao da entidade nao pode ocorrer sem processo administrativo, devendo ser assegurado o devido procedimento legal.
- D)O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
Errada, porque as organizacoes sociais nao ficam automaticamente dispensadas do dever de licitar em qualquer situacao; a disciplina legal exige observancia de regras e principios especificos nas contratacoes.
- E)É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.
Errada, porque a cessao especial de servidor nao transfere para a organizacao social o pagamento das remuneracoes como regra descrita na alternativa.
Gabarito: A
As organizacoes sociais, previstas na Lei 9.637/1998, sao pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem qualificacao do Poder Publico para executar atividades ligadas a ensino, pesquisa, cultura, saude e afins. O ponto central da lei e o contrato de gestao: ele organiza metas, resultados e formas de controle. Nao e uma carta branca, e nem um "vale tudo" administrativo. Um detalhe que a banca adora: a lei impõe regras bem rigidas sobre patrimonio e recursos publicos. A entidade nao pode repartir bens ou parcela do patrimonio liquido entre associados, membros, diretores e afins, inclusive em caso de desligamento, retirada ou falecimento. Isso vem exatamente da logica de entidade sem fins lucrativos: o patrimonio deve ficar na propria finalidade institucional, sem "fatia do bolo" para os integrantes. Por isso, a alternativa A esta correta. Ela reproduz a vedacao legal de distribuicao patrimonial prevista na Lei 9.637/1998. Em prova, sempre desconfie quando aparecer organizacao social com cara de empresa distribuindo patrimonio, lucro ou vantagem privada. A lei corta isso na raiz. As demais alternativas misturam regras verdadeiras com um detalhe errado para confundir. Essa e a marca classica da VUNESP: ela pega o instituto correto, troca um item do regime juridico e pronto, o candidato cai na armadilha.