Em decorrência de um buraco que não foi devidamente sinalizado, aberto em uma via pública pela prefeitura para reparo em galerias pluviais, acabou acontecendo um acidente de trânsito, resultando em danos materiais ao veículo e lesões ao condutor. A vítima alega que o município foi negligente na manutenção e sinalização das vias. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de responsabilidade civil que pode ser aplicada ao município diante dessa situação.
- A)Aplica-se, no caso, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, uma vez que o ente público não possui qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões de seus agentes.
Incorreta. A teoria da irresponsabilidade do Estado foi superada; o ente público pode responder por danos causados por sua atuação.
- B)Responsabilidade civil subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa civil, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano, do nexo causal e da negligência do Poder Público por ato omissivo de um agente.
Incorreta. Embora omissões genéricas possam exigir demonstração de culpa, o caso descreve obra pública municipal que criou diretamente a situação de risco.
- C)Responsabilidade civil objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
Correta. Aplica-se a responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo, com necessidade de demonstrar dano e nexo causal, independentemente de culpa.
- D)Responsabilidade civil solidária, por meio da qual o poder público municipal deverá indenizar o dano causado ao terceiro solidariamente com o servidor público que negligenciou o dever de manutenção e sinalização da via, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação da culpa administrativa.
Incorreta. A vítima não precisa demandar solidariamente servidor e Município; a pessoa jurídica responde perante o terceiro, com eventual regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.
- E)Responsabilidade civil por omissão, aplicando-se a teoria da culpa civil, que exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a culpa do agente público que se omitiu na manutenção e sinalização da via.
Incorreta. A alternativa trata o caso como omissão subjetiva imputável ao agente público, mas a hipótese narrada envolve risco criado por obra pública municipal sem sinalização adequada.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando o dano decorre de atuação estatal ou de situação de risco diretamente criada pela Administração, bastando dano e nexo causal, ressalvadas excludentes. Buraco aberto pela prefeitura para obra pública e não sinalizado adequadamente aproxima o caso da teoria do risco administrativo, não de mera omissão genérica.