O(A) _____________________ é o documento divulgado com base na Lei nº 13.303/2016 pelas empresas estatais que contém divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
- A)formulário de referência
Errada, porque o formulário de referência é instituto ligado ao mercado de capitais e à regulação da CVM, não ao documento exigido pela Lei das Estatais.
- B)fato relevante
Errada, porque fato relevante é uma divulgação pontual de evento relevante ao mercado, e não um relatório anual de governança com esse conteúdo detalhado.
- C)carta anual de governança corporativa
Certa, porque a Lei nº 13.303/2016 prevê a carta anual de governança corporativa com essas informações sobre atividades, controle, riscos, desempenho e remuneração.
- D)balanço patrimonial
Errada, porque balanço patrimonial é demonstração contábil, limitada à situação patrimonial e financeira, sem o conteúdo amplo de governança descrito no enunciado.
- E)política de integridade
Errada, porque política de integridade é um instrumento de compliance, não o documento de divulgação periódica das informações listadas na questão.
Gabarito: C
A Lei nº 13.303/2016, a chamada Lei das Estatais, cobra das empresas estatais um padrão maior de governança e transparência. Dentro desse pacote, existe um documento específico que funciona como uma espécie de “radiografia oficial” da estatal, com informações atualizadas sobre atividades, controle, riscos, dados financeiros, governança e remuneração da administração. Esse documento é a carta anual de governança corporativa. Ela aparece no art. 8º, inciso I, da Lei 13.303/2016, que exige a divulgação tempestiva e atualizada dessas informações para reforçar a prestação de contas e facilitar o controle social e institucional. Perceba que a banca mistura termos parecidos de outros ramos do mercado de capitais, como formulário de referência e fato relevante, mas aqui o contexto é Lei das Estatais. A pegadinha está justamente em trocar o nome do documento exigido para as empresas estatais por expressões mais comuns em outras normas. Então, se o enunciado descreve um relatório com informações sobre estrutura, riscos, governança e remuneração da administração, você já pensa na carta anual de governança corporativa. É a estatal abrindo o jogo, do jeito que a lei quer.