Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
- A)A referida norma é passível de ser aplicada em contratos que tenham por objeto operação de crédito.
Incorreta. A Lei 14.133/2021 exclui de seu regime contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão da dívida pública.
- B)Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responde subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Incorreta. Na contratacao direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, a responsabilidade e solidaria pelo dano ao erário, não subsidiaria.
- C)É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
Incorreta. Restauracao de obras de arte e bens historicos pode configurar inexigibilidade quando preenchidos os requisitos legais, não dispensa como afirmado.
- D)A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, em razão de comprovada vantagem econômica.
Correta. O art. 106 admite contratos de serviços e fornecimentos continuos por até 5 anos quando houver comprovada vantagem econômica.
- E)A modalidade diálogo competitivo é aplicável para contratação de obras e serviços de engenharia de até 60 salários-mínimos.
Incorreta. Dialogo competitivo não e modalidade definida por limite de até 60 salarios-minimos; aplica-se a contratacoes complexas nas hipóteses legais.
Gabarito: D
Pela Lei 14.133/2021, contratos de serviços e fornecimentos continuos podem ter prazo de até 5 anos, desde que haja comprovacao de vantagem econômica e observancia das diretrizes legais. A responsabilidade por contratacao direta indevida e solidaria, não subsidiaria.