Questão comentada de Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública identificou que um grupo de pessoas esbulhou um terreno de sua propriedade, para, com fins comerciais, realizar a venda de terrenos de forma irregular. Após identificar a prática do ilícito e logo após a invasão, João, a autoridade pública local responsável pela gestão do patrimônio imobiliário, dirigiu-se até a Delegacia de Polícia, buscando apoio policial para a adoção das providências adequadas. Na ocasião, conversou com o Delegado sobre o regime de proteção dos bens públicos e os limites das medidas que poderiam ser adotados pelo Estado na proteção do seu patrimônio. O Delegado poderá afirmar a João, de forma correta, que

• A)é preciso que a Administração adote as medidas necessárias para a reintegração da posse, pois, caso preenchidos os pressupostos legais, os compradores dos lotes poderão adquirir a sua propriedade mediante a usucapião extraordinária.

  Incorreta. Bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, ainda que terceiros comprem lotes irregularmente.

• B)caso preenchidos os requisitos previstos no Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a realização do desforço imediato e permitido o uso de força policial para a execução da medida pela Administração.

  Correta. O STJ admite desforco imediato pela Administração para repelir invasao recente de bem público, inclusive com apoio policial, se respeitados os requisitos do Codigo Civil e a proporcionalidade.

• C)caso os imóveis venham a ser comercializados e seja realizada a venda dos bens para pessoas que venham a fixar as suas residências, a Administração deverá indenizá-las pelas benfeitorias necessárias que venham a, eventualmente, realizar.

  Incorreta. A ocupacao irregular de bem público não gera, em regra, direito a indenização por benfeitorias contra a Administração.

• D)na hipótese de a Administração reaver a posse do bem, os compradores das unidades imobiliárias poderão utilizar ações possessórias para a reintegração da posse, caso demonstrem terem as adquirido de boa-fé.

  Incorreta. Compradores de lotes em bem público ocupado irregularmente não adquirem posse jurídica oponivel ao Poder Público por simples boa-fe.

• E)o desforço imediato não pode ser utilizado pela Administração e, consequentemente, as forças policiais não podem ser utilizadas na execução de medida dessa natureza, pois os bens públicos possuem um regime jurídico próprio e a eles não se aplicam as disposições do Código Civil.

  Incorreta. O regime público não afasta o desforco imediato; a jurisprudencia admite sua utilizacao administrativa para proteção do patrimonio público.