Considere que três veículos automotores, vinculados a uma delegacia de polícia e que são utilizados como viaturas, precisam passar pelo serviço de manutenção. Por determinação da Secretaria de Segurança do Estado X, as contratações de serviços dessa natureza serão concentradas na própria Delegacia. Após a obtenção de alguns orçamentos, observou-se que o serviço teria um custo estimado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
- A)a contratação não poderá ser feita por dispensa de licitação, pois precisaria envolver valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Incorreta. Para manutencao de veiculos automotores, o limite legal usado pela questão era superior a R$ 50.000,00; R$ 60.000,00 podia se enquadrar na dispensa por valor.
- B)a legislação autoriza a dispensa de licitação para essa hipótese, mas prescreve que o contratado e o agente público estarão sujeitos à responsabilidade solidária por dano ao erário, caso a contratação seja considerada indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro.
Correta. A situação admite dispensa de licitação e, se a contratacao direta for indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro, contratado e agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário.
- C)o serviço de manutenção de equipamentos vinculados a segurança pública conta com hipótese específica de dispensa de licitação, devendo o processo de contratação prever, dentre outros requisitos, a justificativa da contratação da empresa.
Incorreta. A hipótese aplicável e a dispensa por valor para manutencao de veiculos, não uma dispensa especifica por equipamento de seguranca pública.
- D)o serviço deverá ser contratado por pregão eletrônico, que terá como pregoeiro um servidor público estável.
Incorreta. Não há obrigatoriedade de pregao quando a lei admite contratacao direta por dispensa.
- E)por se tratar de contratação de pequeno valor, o processo de contratação direta não precisa contar com parecer jurídico.
Incorreta. O processo de contratacao direta deve ser instruido com os documentos exigidos pela Lei 14.133/2021, inclusive parecer jurídico quando cabível; pequeno valor não elimina genericamente essa análise.
Gabarito: B
A Lei 14.133/2021 admite dispensa de licitação por baixo valor para serviços de manutencao de veiculos automotores, observados os limites legais e a afericao do valor conforme a unidade administrativa/ramo de atividade. A contratacao direta deve ser instruida em processo próprio. Se a contratacao direta for indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro, o art. 73 preve responsabilidade solidaria do contratado e do agente público pelo dano causado ao erário.