Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da probidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

• A)a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização.

  Correta. O STF fixou que o ressarcimento do dano causado ao erário pelo colaborador deve ser integral, admitindo negociacao apenas quanto ao modo e condições de indenizar.

• B)por ter o legislador estendido os princípios do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, as regras de prescrição intercorrente, previstas na Lei no 14.230/21, se aplicam aos processos em curso, quando benéficas aos réus.

  Incorreta. O STF não admitiu aplicação retroativa automatica das regras de prescrição intercorrente da Lei 14.230/2021 aos processos em curso.

• C)a nova Lei no 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior com processo ainda não transitado em julgado.

  Incorreta. A nova disciplina que afastou improbidade culposa alcança atos culposos sem trânsito em julgado, conforme entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021.

• D)celebrado o acordo de colaboração premiada, a documentação pertinente será remetida ao juiz, que presumirá a ausência de voluntariedade da manifestação de vontade nos casos em que o colaborador está sob os efeitos de medidas cautelares.

  Incorreta. O juiz deve verificar regularidade, legalidade e voluntariedade, especialmente se houver medidas cautelares, mas não presume ausencia de voluntariedade.

• E)a celebração de acordo de colaboração premiada somente pode ser considerada válida a partir de modificações na Lei no 8.429/92, que autorizaram expressamente transações em ações dessa natureza.

  Incorreta. O STF reconheceu a possibilidade de colaboracao premiada no âmbito civil de improbidade sob a Lei 12.850/2013, não apenas a partir de modificacoes expressas na LIA.