De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie
- A)somente constituirá improbidade se resultar na redução da alíquota mínima do ISSQN.
Errada, porque a LIA não vincula essa hipótese a uma condição específica sobre ISSQN nem exige redução de alíquota mínima para caracterizar improbidade.
- B)pode resultar na pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
Certa, pois a concessão irregular de benefício fiscal é tratada como conduta grave na LIA e pode ensejar suspensão dos direitos políticos.
- C)constitui ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
Errada, porque a hipótese descrita se relaciona principalmente com lesão ao erário, e não apenas com violação genérica aos princípios da Administração.
- D)não constitui improbidade administrativa.
Errada, porque a concessão de benefício fiscal sem as formalidades legais pode sim configurar improbidade administrativa.
- E)constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
Errada, porque a situação não aponta para aumento patrimonial indevido do agente, mas para potencial prejuízo aos cofres públicos.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa trata a concessão de benefício fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares como uma conduta ligada à lesão ao erário, e não como simples falha burocrática inocente. A ideia aqui é bem intuitiva: quando o agente público afrouxa as regras para dar vantagem fiscal a alguém, o prejuízo pode cair no colo do Estado e, no fim, de toda a coletividade. Nesse tipo de situação, a consequência não fica só no papel. A própria LIA prevê sanções severas para os atos que causam dano ao erário, incluindo suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa civil, conforme a lógica do art. 10 e do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Por isso, a alternativa B é a que a banca considera correta: a conduta pode gerar suspensão dos direitos políticos por prazo elevado, porque se enquadra no núcleo das hipóteses mais graves da lei, voltadas a punir o favorecimento ilegal que compromete o patrimônio público. Em concurso, quando aparecer "benefício fiscal sem formalidades", acenda o alerta de ato de improbidade por dano ao erário. Já as outras opções tentam confundir você com teses erradas ou com enquadramentos que não combinam com essa hipótese específica. Aqui não é enriquecimento ilícito, nem simples violação de princípios: o foco é o prejuízo patrimonial ao poder público.