Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
- A)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Errada, porque a estabilidade hoje depende de 3 anos de efetivo exercício, mas a perda do cargo também pode ocorrer por insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar, e a redação traz uma fórmula incompleta.
- B)O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Certa, porque o servidor investido em mandato de Prefeito fica afastado do cargo de origem, pode optar pela remuneração, e o tempo de serviço conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.
- C)A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Errada, porque a Constituição permite remuneração por subsídio em parcela única para determinados servidores organizados em carreira, e não veda essa forma de pagamento.
- D)Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
Errada, porque a acumulação remunerada é admitida em hipóteses constitucionais específicas, incluindo dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e não apenas a fórmula restrita apresentada.
- E)É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.
Errada, porque é vedada a incorporação de vantagens de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Gabarito: B
A questão cobra o art. 38 da Constituição Federal, que trata do servidor público investido em mandato eletivo. Aqui mora a pegadinha clássica: o tratamento muda conforme o cargo do mandato. Se o servidor virar Prefeito, ele fica afastado do cargo de origem e, nesse período, pode optar entre a remuneração do mandato e a do cargo efetivo. Além disso, o tempo de serviço continua sendo contado para os demais efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Isso é exatamente o que torna a alternativa B correta. O servidor não acumula as duas remunerações, mas pode escolher a mais vantajosa. E a contagem do tempo de serviço é mantida, com a ressalva da promoção por merecimento, que depende de exercício efetivo na carreira. As demais alternativas tentam misturar regras constitucionais verdadeiras com pequenos erros que derrubam a resposta. Em prova da VUNESP, esse tipo de troca de palavras costuma ser o veneno: um detalhe muda tudo. Então, sempre confira o texto literal da Constituição quando o assunto for regime jurídico dos servidores.