Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.
- A)A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Errada, porque a reparação do dano transmite-se aos herdeiros ou sucessores apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, e não além disso.
- B)Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.
Errada, porque quem exerce transitoriamente e sem remuneração mandato, cargo, emprego ou função pública também se submete à Lei de Improbidade.
- C)Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.
Certa, porque atos de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União ficam sujeitos à lei, no limite da repercussão sobre recursos públicos.
- D)O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
Errada, porque o particular sem vínculo com a Administração não responde por improbidade apenas por agir culposamente; além disso, a responsabilização do particular exige os elementos legais próprios, e hoje a improbidade exige dolo.
- E)Todos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.
Errada, porque nem todos os atos de improbidade exigem enriquecimento ilícito: há hipóteses de dano ao erário e de violação a princípios, cada uma com sua configuração.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alcança não só o servidor “de carteirinha”, mas também quem exerce função pública, mesmo que seja de forma transitória e sem remuneração. Ou seja: cargo, emprego ou função pública atraem a incidência da lei, e a carteira de trabalho não é requisito mágico de imunidade. Outro ponto importante: a lei também pode atingir atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas que recebam recursos públicos em forma de subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício. Nessa hipótese, a proteção existe na medida do dinheiro público envolvido, exatamente para evitar que o recurso estatal vire pista livre para desvio. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Ela reproduz a lógica legal da Lei 8.429/1992, que admite a responsabilização por improbidade quando a entidade privada recebe essas vantagens do Poder Público, nos limites da parcela beneficiada com recursos públicos. Fique atento: após a reforma da Lei 14.230/2021, a improbidade passou a exigir dolo, e a culpa não basta. Então, quando aparecer “culposamente”, desconfie imediatamente: a banca adora essa casca de banana.