Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
- A)o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.
Errada, porque o exercício do poder de polícia gera, em regra, taxa de polícia e não tarifa, além de depender de previsão legal e não de tarifa previamente estipulada.
- B)ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.
Certa, pois o poder de polícia pode ser exercido em cooperação entre entes federativos, inclusive por gestão associada, conforme a lógica do art. 241 da Constituição.
- C)a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.
Errada, porque a existência de lei é pressuposto de validade da polícia administrativa, em respeito ao princípio da legalidade.
- D)em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.
Errada, pois a jurisprudência não autoriza a delegação irrestrita de atos de polícia; em especial, os atos de legislação e sanção não são livremente delegáveis.
- E)no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.
Errada, porque a atividade de polícia não se limita à edição de atos normativos e também abrange fiscalização, consentimento e aplicação de sanções.
Gabarito: B
O poder de polícia é aquele instrumento que permite à Administração limitar, fiscalizar e condicionar direitos individuais em nome do interesse coletivo. Pense em alvará, fiscalização, interdição, multa, licença ambiental: a ideia é sempre colocar um freio jurídico onde a liberdade individual encontra o interesse público. Um ponto importante é que esse poder não nasce no vazio. Ele precisa de base legal, respeitando o princípio da legalidade. Além disso, ele não se resume a editar norma bonita no papel: envolve também atos concretos de fiscalização e, quando cabível, sanção administrativa. Na questão, o item B está correto porque o poder de polícia pode ser exercido em regime de cooperação entre entes federativos, inclusive por gestão associada, nos termos do art. 241 da Constituição e da legislação sobre consórcios públicos. Em outras palavras, a Administração pode se organizar em conjunto para fiscalizar e agir de forma mais eficiente, sem perder o vínculo com a legalidade. Então a lógica é esta: o poder de polícia pode ser cooperado e articulado entre entes, mas não é um poder solto, nem um “faça você mesmo” sem lei. É um instrumento jurídico de contenção e organização da vida social, sempre com fundamento normativo.