Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
- A)É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Errada, porque a lei permite a delegação de competência de órgãos colegiados aos respectivos presidentes, salvo vedação legal.
- B)A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
Errada, porque a delegação não precisa ocorrer apenas para agente ou órgão hierarquicamente subordinado; a lei admite outras hipóteses previstas no art. 12.
- C)A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
Errada, porque a competência para editar atos normativos não pode ser delegada, segundo a Lei 9.784/1999.
- D)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
Errada, porque o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, sem depender de prazo determinado.
- E)As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Certa, porque a lei exige que o ato praticado por delegação mencione expressamente essa circunstância e considera-o editado pelo delegado.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 trata a delegação de competência como uma técnica de gestão do processo administrativo: a autoridade, em vez de fazer tudo sozinha, transfere o exercício de certos atos para outra autoridade ou órgão, quando isso for conveniente e não houver vedação legal. O ponto central é que a delegação não apaga a origem do poder, ela só desloca o exercício da competência nos limites do ato delegatório. Pela lei, não podem ser delegados a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. Além disso, o ato de delegação precisa indicar com clareza o que está sendo transferido e pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante, como regra do art. 14. A alternativa E está correta porque o art. 14, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 determina que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa condição e se consideram editadas pelo delegado. Em outras palavras: quem assina é o delegado, mas a decisão nasce com a marca da delegação, para ficar claro para todos quem exerceu aquele poder. Então, se a prova falar em delegação de competência, guarde a lógica: há delegação, mas com limites, transparência e responsabilidade bem identificada. A banca adora trocar esses detalhes de lugar para ver se você escorrega.