Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta. O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
- A)Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
Errada, porque a interrupção por motivo técnico e de segurança em situação emergencial pode ser admitida, e a própria lógica da prestação contínua não impede paralisações excepcionais justificadas.
- B)O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Errada, porque a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, mas nos termos de lei específica, e policiais militares não podem exercer greve.
- C)Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Certa, porque os contratos de concessão podem prever revisão tarifária para preservar o equilíbrio econômico-financeiro, conforme a Lei 8.987/1995 e a Constituição.
- D)O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
Errada, porque o princípio da continuidade não impede reajuste ou revisão da tarifa; acesso econômico ao serviço é tema social, mas não invalida a majoração por fundamento contratual.
- E)A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.
Errada, porque a iluminação pública é serviço uti universi e é custeada pela contribuição de iluminação pública, enquanto o transporte coletivo é serviço uti singuli remunerado por tarifa.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: serviço público concedido não é museu, ele pode e deve passar por ajustes quando há impacto no equilíbrio do contrato. Se as fortes chuvas interromperam o serviço por necessidade técnica e de segurança, o Poder Público pode adotar medidas para recompor a relação econômico-financeira da concessão, inclusive com revisão tarifária, desde que respeitados os critérios legais e contratuais. No regime das concessões, a tarifa não é um número sagrado gravado em pedra. A Lei 8.987/1995, especialmente o art. 9º, admite a revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso conversa diretamente com o art. 37, XXI, da Constituição, que protege esse equilíbrio nos contratos administrativos. Por isso, o gabarito é a letra C: não há impedimento legal, em tese, para o aumento da passagem se ele decorre de mecanismo contratual de revisão destinado a recompor os custos do serviço. Em concurso, sempre vale lembrar: continuidade do serviço público não significa tarifa congelada, e equilíbrio econômico-financeiro não é detalhe, é regra do jogo. As demais alternativas tentam misturar conceitos corretos com conclusões erradas. A banca gosta muito dessa receita: pega uma ideia verdadeira, dá uma torcida no raciocínio e pronto, nasce a pegadinha.