Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8.429/92, considere as afirmações seguintes: I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal nº 8.429/92, porquanto a um só tempo importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário. II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva. III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado. IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável. V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92. Estão corretas apenas as alternativas:
- A)I, IV e V.
Errada, porque a IV está incorreta e a I e a V estão corretas, então não fecha o conjunto.
- B)II, III e IV.
Errada, porque a III e a IV estão incorretas, então essa combinação não pode estar certa.
- C)III, IV e V.
Errada, porque a III e a IV estão erradas, embora a V esteja correta.
- D)I, II e IV.
Errada, porque a I e a II estão corretas, mas a IV está errada.
- E)I, II e V.
Certa, porque apenas I, II e V estão corretas.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) pega o agente público e, em certos casos, também o particular que entra no jogo. O ponto central aqui é lembrar que o mesmo fato pode, às vezes, encaixar em mais de um tipo de improbidade: por exemplo, a “rachadinha” e o “servidor fantasma” podem gerar enriquecimento ilícito e, conforme o caso, também lesão ao erário. Não é porque o dinheiro “passou a circular no bolso de alguém” que ele perdeu a natureza pública para o Direito Administrativo. O desvio continua sendo desvio. A afirmação II também está correta porque a lei alcança a hipótese de permitir uso de bem público por particular sem as formalidades legais, ainda que a perda patrimonial não tenha sido imediatamente mensurável. A lógica da improbidade não é só contar reais que saíram do caixa; ela também combate a violação grave da legalidade e a proteção indevida do patrimônio público. Já a afirmação III erra ao dizer que a entrega da remuneração ao nomeante “vira dinheiro privado” e, por isso, não seria improbidade. Isso não cola: a origem pública da verba e o desvio da finalidade permanecem, e o fato se enquadra na lei. A afirmação IV também está errada porque a indisponibilidade de bens, no regime atual, não depende dessa fórmula rígida de prévia oitiva em 5 dias nem exige, como regra, demonstração de perigo irreparável do jeito que o item descreve. Por fim, a V está correta ao indicar que a indisponibilidade pode alcançar bem de família quando houver indícios de que ele seja produto de vantagem ilícita, ponto já admitido em orientação jurisprudencial. Resultado: estão certas apenas I, II e V, que corresponde ao gabarito E.