No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que
- A)estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.
Errada, porque a prescrição contra a Fazenda Pública e suas entidades não segue, em regra, prazo trienal, mas normas específicas, como o Decreto 20.910/1932 e leis especiais, que costumam prever prazo quinquenal.
- B)gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
Errada, porque embora os bens das autarquias sejam públicos e, em regra, não possam ser usucapidos, isso não significa que sejam absolutamente insuscetíveis de desapropriação.
- C)possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
Errada, porque a imunidade tributária das autarquias não alcança taxas e contribuições em geral; a regra constitucional trata da imunidade recíproca de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais.
- D)possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Errada, porque o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é regra antiga do CPC e não se aplica assim às autarquias no CPC vigente; além disso, o duplo grau obrigatório não é automático em toda hipótese.
- E)gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
Certa, porque os bens das autarquias são públicos, impenhoráveis e a satisfação de seus débitos judiciais ocorre, em regra, pelo sistema de precatórios.
Gabarito: E
É exatamente isso que torna a alternativa E correta. A jurisprudência e a doutrina majoritárias tratam as autarquias como submetidas ao regime de precatórios e protegidas pela impenhorabilidade de seus bens, por serem bens públicos afetados a uma finalidade pública. Em resumo: autarquia não entra na execução comum como se fosse empresa privada.