Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são denominados de contratos de
- A)gestão.
Gestão não é a espécie contratual descrita no enunciado, pois não corresponde à delegação de serviço público remunerada por tarifa.
- B)parceria.
Parceria é expressão genérica e pode lembrar PPP, mas o enunciado descreve a delegação clássica de serviço público com cobrança de tarifa ao usuário.
- C)permissão.
Permissão também delega serviço público, mas não é a forma típica indicada para pessoa jurídica ou consórcio de empresas nesse contexto.
- D)concessão.
Concessão é a hipótese correta, pois a Lei 8.987/1995 prevê a delegação da prestação de serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com remuneração por tarifa paga pelo usuário.
- E)alienação.
Alienação é transferência de propriedade de bens ou direitos, e não delegação da prestação de serviço público.
Gabarito: D
A questão trata da forma pela qual o Estado entrega a execução de um serviço público a um particular, mantendo a titularidade do serviço com o poder público. Quando essa transferência ocorre para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com remuneração paga diretamente pelos usuários por meio de tarifas, estamos diante de concessão de serviço público. É o modelo clássico da Lei 8.987/1995, que define a concessão como a delegação, por meio de licitação, da prestação de serviço público, feita por conta e risco da concessionária e remunerada pela tarifa cobrada do usuário. Em outras palavras: o Estado não vende o serviço, ele delega sua execução, e o usuário paga a conta na forma de tarifa. Por isso, o item correto é o de concessão, e não de permissão, porque a permissão é normalmente atribuída a pessoa física ou jurídica em caráter mais precário, enquanto aqui o enunciado fala expressamente em pessoa jurídica ou consórcio de empresas.