Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
- A)não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.
Errada, porque o valor recebido não afasta a configuração da improbidade e a lei não cria essa isenção por estar abaixo de um salário-mínimo.
- B)para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
Certa, pois a Lei de Improbidade exige comprovação de dolo, entendido como vontade livre e consciente de praticar a conduta ilícita, não bastando mera voluntariedade.
- C)se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.
Errada, porque os herdeiros só respondem até o limite do patrimônio transferido, e não independentemente do valor da herança.
- D)Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.
Errada, porque as sanções indicadas não correspondem, de forma geral, aos limites legais aplicáveis ao caso e a redação mistura consequências sem precisão normativa.
- E)uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Errada, porque a multa civil não é livremente majorada até o triplo nesses termos; a lei prevê parâmetros específicos e não essa ampliação genérica.
Gabarito: B
A situação descreve, em tese, ato de improbidade por oferecimento e recebimento de vantagem indevida para que o servidor produza declaração falsa em documento ligado ao Município. Na Lei 8.429/1992, após a reforma da Lei 14.230/2021, a regra é que a improbidade exige dolo, isto é, vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba e alcançar o resultado proibido em lei. Não basta simples descuido, imprudência ou "ah, fiz sem querer" - improbidade não combina com amadorismo inocente. Por isso, a banca cobra justamente a ideia de que, para haver ato de improbidade, é necessária a comprovação do dolo. O enunciado fala em servidor que recebeu dinheiro para fazer declaração falsa, o que aponta para conduta intencional, mas a alternativa correta é a que traz a exigência do elemento subjetivo adequado. Isso está alinhado ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.429/1992, que consolidam o regime doloso como regra geral da improbidade. As demais alternativas misturam regras antigas, exageram sanções ou tratam mal a responsabilidade dos sucessores. Em prova, a VUNESP gosta de trocar detalhe legal por afirmação grandiosa: parece convincente, mas escorrega em número, prazo ou fundamento. Então, aqui, a chave é lembrar: improbidade administrativa hoje exige dolo, salvo discussões específicas sobre hipóteses legais bem delimitadas, e a simples voluntariedade sem consciência do ilícito não basta.