Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
- A)importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.
Errada, porque descreve lesão ao erário e não enriquecimento ilícito, já que fala em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação.
- B)causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Errada, porque a violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade corresponde aos atos contra os princípios da Administração, e não ao dano ao erário.
- C)atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
Errada, porque auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é hipótese de enriquecimento ilícito, não de atentado aos princípios.
- D)a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Certa, porque a lei condiciona a posse e o exercício do agente público à apresentação da declaração patrimonial, em regra ligada à declaração de imposto de renda, para arquivamento no setor competente.
- E)poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.
Errada, porque a representação para apuração de improbidade não é exclusiva de cidadãos em dia com obrigações fiscais; a legitimação é bem mais ampla.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade Administrativa trata de três blocos clássicos de atos: os que geram enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração. Depois da reforma da Lei 14.230/2021, a lei ficou mais exigente em vários pontos, especialmente quanto ao dolo, então a banca gosta de trocar os rótulos dos artigos para ver se você está atento. No caso da questão, a ideia cobrada é a regra da declaração patrimonial na posse e no exercício do cargo. Em prova, isso aparece ligada ao dever de o agente público apresentar a declaração de bens e valores, inclusive com referência à declaração de imposto de renda, para arquivamento no setor competente. Essa exigência busca transparência e controle, não é enfeite burocrático: é ferramenta de fiscalização. Por isso, o gabarito aponta a alternativa D. Ela é a única que traz essa regra de posse e exercício vinculada à apresentação da declaração patrimonial. As outras alternativas embaralham os conceitos dos tipos de improbidade, trocando enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios. Resumo de prova: se aparecer a tríade da LIA, confira o verbo e o resultado jurídico. A banca adora colocar uma definição de um artigo na “roupa” de outro artigo, e aí muita gente cai na armadilha.