Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é
- A)nulo de pleno direito, tendo em vista que ofende o princípio da moralidade administrativa o Município pagar uma contraprestação tão alta a um contratado num serviço já remunerado por tarifas pagas pelo usuário.
Errada, porque a presença de tarifa do usuário e de contraprestação pública não torna o contrato nulo, mas sim típico de concessão patrocinada.
- B)um contrato de concessão de serviço público comum, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência, independentemente de autorização legislativa.
Errada, porque concessão comum não prevê, como regra, contraprestação pecuniária relevante do Poder Público, apenas a tarifa do usuário como fonte principal de remuneração.
- C)um contrato de concessão administrativa, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo concorrencial, desde que mediante prévia autorização legislativa.
Errada, porque o caso descreve concessão patrocinada, e não concessão administrativa, já que há cobrança de tarifa do usuário; além disso, a modalidade de licitação e a autorização legislativa são temas da PPP, mas a classificação está inadequada.
- D)um contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.
Certa, porque há tarifa do usuário mais contraprestação pública, caracterizando concessão patrocinada, que é uma espécie de PPP regida pela Lei 11.079/2004.
- E)um termo de parceria, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, desde que mediante prévia autorização legislativa específica.
Errada, porque termo de parceria é ajuste com OSCIP, não contrato de concessão de serviço público, e pregão não é a modalidade adequada para esse caso.
Gabarito: D
Esse enunciado está falando de parceria público-privada, que é uma forma especial de concessão de serviço público. Quando o particular presta o serviço e recebe receita dos usuários por tarifa, mas também recebe complemento do Poder Público, a figura típica é a concessão patrocinada. A ideia é simples: o usuário paga uma parte, o Estado banca outra, e o privado assume a execução com remuneração mista. Pela Lei 11.079/2004, concessão patrocinada é a concessão de serviços ou obras públicas que, além da tarifa paga pelo usuário, envolve contraprestação pecuniária do parceiro público. É exatamente o caso da questão, porque há tarifa do usuário e repasse estatal de 70,5% da remuneração. Esse detalhe derruba as alternativas que tentam empurrar a situação para concessão comum ou para outras figuras que não têm essa lógica de remuneração híbrida. A banca também gosta de cobrar os requisitos formais da PPP: valor mínimo do contrato de R$ 20 milhões, prazo entre 5 e 35 anos e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se o diálogo competitivo nos casos cabíveis conforme a sistemática atual de contratações. Além disso, a contratação de PPP exige autorização legislativa específica, nos termos da Lei 11.079/2004. Por isso, o gabarito é a letra D: trata-se de concessão patrocinada, com contratação por concorrência ou diálogo competitivo e com autorização legislativa específica. A questão mistura a natureza do contrato com os requisitos legais, então o segredo é reconhecer primeiro a lógica da remuneração e depois conferir as exigências da lei.