De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que
- A)com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Incorreta. A jurisprudência do STF não autoriza o Judiciário a determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei de revisão geral anual com base em poder geral de cautela.
- B)com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos.
Incorreta. O reconhecimento de mora na revisão geral anual não permite ao Judiciário fixar diretamente índice de correção, sob pena de substituir a iniciativa legislativa própria.
- C)com fundamento no princípio da isonomia, pode o Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de carreiras distintas.
Incorreta. Pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar vencimentos ou vantagens de servidores com fundamento em isonomia.
- D)a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos cargos originais fere a Constituição Federal.
Correta. Aglutinar cargos diversos em carreira única com atribuições e responsabilidades distintas afronta a exigência constitucional de concurso público e a vedação ao provimento derivado.
- E)os Estados possuem competência para criação de contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
Incorreta. O STF não admite contribuição compulsória estadual destinada ao custeio de serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos de servidores como se fosse contribuição obrigatória.
Gabarito: D
Na jurisprudência do STF, a reorganização administrativa não pode transformar cargos diversos em uma carreira única quando isso permite investidura em cargo com atribuições e responsabilidades diferentes sem concurso público. A ideia se conecta é Súmula Vinculante 43: É inconstitucional qualquer provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso, em cargo que não integra a carreira na qual ingressou.