Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária?
- A)Poder de polícia.
Correta, porque a fiscalização sanitária e a interdição temporária do estabelecimento são manifestações típicas do poder de polícia administrativa.
- B)Poder disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar se refere às sanções aplicadas a servidores ou a quem tenha vínculo especial com a Administração, não à fiscalização de restaurante.
- C)Poder normativo.
Errada, porque poder normativo é a competência para editar atos gerais e abstratos, como regulamentos, e não para interditar um caso concreto.
- D)Poder discricionário.
Errada, porque discricionariedade é uma característica de certas decisões administrativas, mas não um poder autônomo que explique a interdição.
- E)Poder hierárquico.
Errada, porque poder hierárquico trata da organização interna da Administração e da relação de subordinação entre órgãos e agentes.
Gabarito: A
O caso mostra uma atuação típica da Administração para limitar o exercício de uma atividade privada em nome do interesse público. Quando o órgão fiscaliza o restaurante, emite auto de infração e determina o fechamento temporário até a regularização sanitária, ele está usando o poder de polícia. Esse poder permite ao Estado restringir direitos e atividades particulares para proteger a coletividade, especialmente em áreas como saúde, segurança, higiene e ordem pública. Na prática, o poder de polícia aparece exatamente nessas situações em que o poder público impõe condições para o funcionamento de estabelecimentos, como alvará, licença, vistoria e adequação às normas sanitárias. Se houve descumprimento, a Administração pode adotar medidas administrativas proporcionais, como multa, interdição ou suspensão da atividade, desde que respeite o devido processo e a legalidade. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O fechamento temporário não é punição disciplinar interna, nem criação de regra geral abstrata, nem simples manifestação de hierarquia. É uma medida concreta de limitação administrativa voltada a impedir risco à coletividade. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, define o poder de polícia justamente como a faculdade de condicionar e restringir o uso de bens, direitos e atividades particulares em benefício do interesse público. Em resumo: se a Administração está fiscalizando, exigindo licença sanitária e interditando um local irregular, pense em poder de polícia. É o Estado dizendo: "você pode exercer sua atividade, mas dentro das regras do jogo".