A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.
- A)As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
Errada, porque a lei prevê a contraprestação pública na concessão patrocinada, mas o limite remuneratório é tratado com a ressalva de autorização legal específica, o que a alternativa não respeita corretamente.
- B)Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
Errada, porque a Lei 11.079/2004 determina a repartição objetiva dos riscos entre as partes, inclusive quanto a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
- C)Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
Certa, pois esse é exatamente o conceito legal de concessão administrativa previsto no art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004.
- D)É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.
Errada, porque a lei admite garantias das obrigações pecuniárias do parceiro público, mas a redação da alternativa não corresponde fielmente ao regime legal e aos instrumentos previstos na lei.
- E)As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.
Errada, porque a Lei 11.079/2004 admite expressamente o uso de arbitragem e de outros meios privados de resolução de conflitos nos contratos de PPP.
Gabarito: C
As parcerias público-privadas (PPPs) são contratos de longo prazo criados pela Lei 11.079/2004 para viabilizar investimentos e serviços públicos com divisão de riscos entre Estado e parceiro privado. A lei trabalha com duas espécies: concessão patrocinada e concessão administrativa. Na concessão patrocinada, além da tarifa paga pelo usuário, existe contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Já na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e esse contrato pode incluir obra pública, desde que a obra não seja o único objeto do ajuste. É exatamente aí que está o gabarito da questão. A alternativa C reproduz o conceito legal do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004: concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a Administração é usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra pública, desde que não seja seu único objeto. As demais alternativas embaralham detalhes da lei. Em prova de PPP, a banca gosta de misturar redação correta com um detalhe torto, como exceção inventada, limite mal colocado ou vedação que a lei não traz. Então, a missão aqui é simples: ler com atenção e desconfiar do 'exceto', do 'nunca' e do 'não poderá'.