A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei no 8.429/92, é correto afirmar que:
- A)caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.
Incorreta. A atualização anual não dispensa nova apresentacao ao deixar o cargo ou função.
- B)a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.
Correta. A apresentacao da declaração de bens e condição para posse e exercício de função pública.
- C)corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.
Incorreta. A alternativa mistura a declaração de imposto de renda com formulario aprovado pela autoridade máxima, o que não corresponde corretamente ao regime legal vigente cobrado.
- D)a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.
Incorreta. A recusa a apresentar a declaração não se limita a pena de suspensão.
- E)a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.
Incorreta. A atualização anual decorre da lei, não de eventual determinacao da chefia imediata.
Gabarito: B
O art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa condiciona a posse e o exercício de agente público a apresentacao da declaração de bens, atualmente vinculada a declaração de imposto de renda e proventos. A declaração deve ser atualizada anualmente e também quando o agente deixa o cargo, emprego, mandato ou função. A recusa injustificada não gera simples suspensão: pode ensejar penalidade mais grave, como demissao, conforme a lei.