A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da
- A)supremacia do interesse público.
Errada: embora a supremacia do interesse público seja uma ideia importante no Direito Administrativo, ela não explica o papel da prescrição e da decadência.
- B)segurança jurídica.
Certa: esses institutos limitam o exercício de direitos no tempo para garantir estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.
- C)moralidade administrativa.
Errada: moralidade administrativa é um princípio relevante, mas não é o fundamento destacado pela prescrição e pela decadência.
- D)autotutela.
Errada: autotutela é o poder de a Administração rever seus próprios atos, mas a questão trata do valor protegido pela limitação temporal.
- E)indisponibilidade do interesse público.
Errada: a indisponibilidade do interesse público é princípio do regime jurídico-administrativo, porém não é o destaque conferido por prescrição e decadência.
Gabarito: B
Prescrição e decadência são institutos que colocam um freio no tempo para que as relações jurídicas não fiquem eternamente em aberto. A ideia central aqui não é punir, mas dar estabilidade e previsibilidade ao sistema, evitando que conflitos e pretensões se arrastem indefinidamente. No Direito Administrativo, isso faz muito sentido porque a Administração e o administrado precisam saber até quando um direito pode ser exigido ou uma situação pode ser revista. Por isso, a prescrição e a decadência são associadas ao princípio da segurança jurídica, que protege a confiança, a estabilidade e a paz social. A Lei 9.784/1999 traz essa lógica ao prever prazos decadenciais para a Administração anular atos administrativos favoráveis, como no art. 54. O STF e o STJ também costumam reforçar que a limitação temporal serve justamente para evitar surpresa e insegurança nas relações jurídicas. Então, o gabarito é a letra B porque prescrição e decadência existem para dar segurança ao cidadão e ao próprio Estado, impedindo que o passado fique eternamente aberto para cobrança, revisão ou anulação.