Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
- A)É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.
Errada, porque agência reguladora é autarquia especial e não fica subordinada hierarquicamente à União, embora seus dirigentes tenham mandato fixo e autonomia funcional.
- B)O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.
Errada, pois a decisão regulatória da agência é colegiada, mas a lei prevê deliberação por maioria absoluta, e não por maioria simples.
- C)Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.
Errada, porque audiência pública não é obrigatória para toda e qualquer decisão colegiada, sendo exigida apenas nos casos previstos em lei e conforme a relevância do tema.
- D)O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Certa, porque o controle externo das agências reguladoras cabe ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos da Constituição Federal.
- E)Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.
Errada, porque o ouvidor não fica subordinado ao Presidente da autarquia, ainda que exerça suas funções sem acumular outras atividades.
Gabarito: D
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para regular e fiscalizar setores específicos, como energia, telecomunicações e saúde suplementar. O ponto-chave aqui é lembrar que elas integram a administração indireta: têm autonomia administrativa e técnica, mas não viram "órgãos soltos no espaço". Elas continuam sujeitas ao controle estatal e à lei. Na prática, a ideia de "regime especial" significa mais autonomia e algumas garantias institucionais, como dirigentes com mandato fixo. Isso ajuda a dar estabilidade às decisões regulatórias, evitando interferência política a cada troca de governo. Mas autonomia não é hierarquia zero: a agência não é subordinada hierarquicamente à União, porque autarquia não tem vínculo de subordinação com a pessoa política que a institui. O gabarito está na alternativa D porque o controle externo das agências reguladoras é feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, exatamente como ocorre com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. A base está na Constituição Federal, especialmente nos arts. 70 e 71. Em linguagem de prova: o Parlamento fiscaliza, o TCU ajuda. As demais alternativas misturam conceitos verdadeiros com um detalhe errado, que é o tempero clássico da banca. Em temas de agências reguladoras, a VUNESP gosta de cobrar autonomia, colegialidade, ouvidoria e controle externo com pequenas pegadinhas de redação.