A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
- A)regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.
Incorreta. A lei não regula diretamente o processo administrativo estadual e municipal; sua aplicação a outros entes é apenas subsidiária quando cabível.
- B)se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
Correta. Reproduz a regra do art. 1º, § 1º, da Lei 9.784/1999 quanto ao Judiciário da União no exercício de função administrativa.
- C)regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Incorreta. A lei tem âmbito federal, não União, estados e municípios de forma direta.
- D)são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.
Incorreta no contexto da questão. A lei alcança a Administração Pública Federal direta e indireta; a alternativa fica incompleta e menos precisa que a incidência expressa sobre órgãos do Judiciário da União em função administrativa.
- E)regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.
Incorreta. A Lei 9.784/1999 não disciplina procedimentos contábeis ou orçamentários.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. O art. 1º, § 1º, estende suas normas também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando atuam em função administrativa.