Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que frequentam essas áreas. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública cuja definição possua correlação direta com as razões utilizadas pela prefeitura para a expedição dessa regulação.
- A)Princípio da razoabilidade.
Errada, porque razoabilidade é um critério de atuação proporcional e coerente, e não o fundamento direto da preferência pelo interesse coletivo.
- B)Princípio da supremacia do interesse público.
Certa, pois a restrição foi justificada pela proteção da coletividade, com prevalência do interesse público sobre interesses individuais.
- C)Princípio da indisponibilidade.
Errada, porque indisponibilidade do interesse público trata da impossibilidade de o gestor dispor livremente do patrimônio e dos interesses públicos, e não da justificativa principal da norma.
- D)Princípio da reserva do possível.
Errada, pois reserva do possível é expressão ligada sobretudo à efetivação de direitos sociais e limitações orçamentárias, sem relação direta com a regulação descrita.
- E)Princípio da segurança jurídica.
Errada, porque segurança jurídica diz respeito à estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas, não à razão material da restrição imposta.
Gabarito: B
A questão trata de um dos pilares do regime jurídico-administrativo: a ideia de que a Administração atua para proteger o interesse coletivo, e não um interesse privado qualquer. Quando a prefeitura restringe eventos em praças sem autorização prévia, ela está justificando a medida na segurança e no bem-estar da população, ou seja, em uma finalidade pública. Isso é bem a cara do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que orienta a atuação administrativa sempre que houver necessidade de compatibilizar liberdade individual com proteção da coletividade. Na prática, esse princípio explica por que o Poder Público pode impor limitações administrativas, desde que haja base legal e finalidade pública. Não é um cheque em branco para mandar em tudo, claro, mas é a lógica que permite ao Estado restringir certas condutas para evitar prejuízos ao interesse coletivo. É por isso que a banca colocou como correto o item B: a medida foi editada para priorizar a segurança e o bem-estar dos cidadãos, que são interesses públicos típicos. A doutrina administrativa tradicional, como a de Celso Antônio Bandeira de Mello, costuma tratar a supremacia do interesse público como um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo, ao lado da indisponibilidade do interesse público. Em provas, quando aparecer uma atuação estatal voltada a limitar ou disciplinar condutas em nome da coletividade, desconfie logo de questões sobre esse princípio. Em resumo: a prefeitura não agiu por capricho, mas para proteger a coletividade. E quando o foco é o bem comum prevalecendo sobre o interesse individual, o nome do jogo é supremacia do interesse público.