Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:
- A)não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.
Errada, porque o parentesco relevante para evitar conflito de interesses pode gerar impedimento, e não se trata de uma liberação automática pela distância familiar.
- B)há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não prevê "termo de ajustamento de conduta" como forma de convalidar suspeição ou impedimento.
- C)José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Certa, pois o agente deve comunicar o fato à autoridade competente e se abster de atuar quando houver situação que comprometa sua imparcialidade.
- D)qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Errada, porque a lei prevê arguição de suspeição em hipóteses específicas, mas a alternativa não descreve corretamente o caso nem a solução aplicável.
- E)se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 não cria essa penalidade de "falta média" para a omissão; isso é invenção da alternativa.
Gabarito: C
Na Lei 9.784/1999, a regra de ouro do processo administrativo é simples: se existe impedimento ou suspeição, a pessoa não deve atuar no caso. Não é para "ver se dá certo depois". Primeiro você identifica o conflito, depois comunica e se afasta. O art. 18 trata do impedimento, e o art. 20 trata da suspeição. Em ambos os casos, a lógica é proteger a imparcialidade do processo. Se o servidor percebe uma situação que pode comprometer sua atuação, ele deve comunicar o fato à autoridade competente e se abster de atuar. É exatamente esse o conteúdo cobrado na alternativa correta. No caso narrado, José foi nomeado para atuar no processo, mas é casado com a sobrinha do perito nomeado. Isso cria um vínculo familiar relevante dentro da dinâmica do procedimento, o que impede uma atuação totalmente neutra. A lei não quer o processo parecendo justo: quer ele sendo justo mesmo. Por isso, a alternativa C está correta: José deve comunicar o fato à autoridade competente e não deve participar do processo. As demais opções tentam desviar com parentesco, termo de ajustamento de conduta, recurso sem efeito suspensivo ou sanção disciplinar inventada, mas a solução legal é bem mais direta.