Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
- A)o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.
Errada. Ato discricionario envolve margem de conveniencia e oportunidade dentro da lei; não e a necessidade de aplicar penalidade.
- B)a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.
Errada. Diante de indicios de irregularidade, a instauracao da apuracao e dever jurídico da autoridade, não simples escolha discricionaria.
- C)o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.
Correta. O ato inaugural goza de presuncao de legitimidade e veracidade e, por isso, permite o andamento oficial do procedimento até eventual invalidação.
- D)a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.
Errada. A instauracao de procedimento apuratorio deve ter motivacao suficiente, indicando os fatos ou razões que justificam a apuracao.
- E)os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.
Errada. Vicio sanavel tende a permitir convalidacao; a anulação e resposta própria para ilegalidade que não possa ser saneada ou que deva ser invalidada.
Gabarito: C
Atos administrativos nascem com presuncao de legitimidade e veracidade: produzem efeitos e impulsionam o procedimento enquanto não invalidados. Na apuracao disciplinar, a autoridade que conhece indicios de irregularidade deve instaurar a apuracao, em regra por ato vinculado e motivado.