A respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.
- A)A autarquia é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e a sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora.
Correta. A autarquia e criada diretamente por lei, e sua personalidade surge com a vigência da lei que a institui.
- B)O regime de pessoal das autarquias pode ser o estatutário ou o trabalhista (CLT), a depender do disposto na lei criadora.
Incorreta. A alternativa generaliza o regime de pessoal como livremente estatutario ou celetista, sem refletir a regra de direito público cobrada pela banca.
- C)Os bens das autarquias têm como características principais a inalienabilidade, imprescritibilidade e penhorabilidade.
Incorreta. Bens autarquicos seguem regime de bens públicos, com impenhorabilidade; a alternativa fala em penhorabilidade.
- D)Os atos e contratos das autarquias são considerados, via de regra, de natureza privada.
Incorreta. Atos e contratos de autarquias, em regra, submetem-se ao regime de direito público.
- E)As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa anônima.
Incorreta. A responsabilidade objetiva das autarquias funda-se na teoria do risco administrativo, não na culpa anonima.
Gabarito: A
Autarquia e pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei especifica. Por isso, sua personalidade jurídica nasce com a vigência da lei criadora. Seus bens seguem regime público, seus atos e contratos são predominantemente públicos e sua responsabilidade civil objetiva decorre da teoria do risco administrativo.