Questão comentada de Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que

• A)seus administradores são os membros do Conselho de Administração, da diretoria e do Conselho Fiscal, o membro independente e os acionistas controladores e minoritários.

  Incorreta. Administradores, para a Lei das Estatais, não incluem genericamente Conselho Fiscal, membro independente e acionistas controladores e minoritarios.

• B)deverão observar regras de governança corporativa, governabilidade, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e externo e mecanismos para proteção dos acionistas privados.

  Incorreta. A lei fala em regras de governanca corporativa, transparencia, gestão de riscos e controle, mas a alternativa mistura termos e proteção apenas dos acionistas privados.

• C)a diretoria deverá apresentar plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.

  Correta. A diretoria deve apresentar plano de negócios anual e estrategia de longo prazo com análise de riscos e oportunidades para no mínimo 5 anos.

• D)o Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, deverá possuir meios para receber denúncias, exceto as sigilosas, internas e externas, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

  Incorreta. O comite de auditoria deve possuir meios para receber denuncias, inclusive sigilosas, internas e externas.

• E)por explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, diferentemente das autarquias e fundações, não se submetem a processo licitatório.

  Incorreta. Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se a regime licitatorio próprio da Lei 13.303/2016.