Com relação ao tema dos atos administrativos, assinale a alternativa que relaciona corretamente o conceito à sua definição.
- A)Anulação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Errada, porque descreve revogação, mas chama o fenômeno de anulação.
- B)Anulação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício sanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Errada, porque isso é convalidação de vício sanável, não anulação.
- C)Convalidação: é a decisão que confirma a validade de ato eivado de vício insanável na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Errada, porque convalidação não cabe para vício insanável.
- D)Discricionariedade: é o conjunto de razões de fato e de direito que justificam a adoção de determinado ato pela Administração.
Errada, porque discricionariedade não é o conjunto de razões do ato, e sim a margem de escolha dada pela lei à Administração.
- E)Revogação: é o ato administrativo que põe fim à vigência de outro ato administrativo até então válido, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Certa, porque revogação é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, sem violar direitos adquiridos.
Gabarito: E
No tema dos atos administrativos, vale separar bem as figuras que parecem primas, mas não são. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por motivo de conveniência e oportunidade, isto é, quando a Administração entende que ele deixou de ser útil ou conveniente. Por isso, ela atua no campo do mérito administrativo e, em regra, não alcança atos já consumados nem pode atingir direitos adquiridos. Isso é o que a doutrina clássica ensina e o que se extrai da lógica do controle interno da Administração. Já a anulação é diferente: ela serve para retirar do mundo jurídico o ato ilegal, porque aí o problema é de legalidade, não de mérito. A Lei 9.784/1999 trabalha essa distinção ao tratar da anulação dos atos ilegais e da possibilidade de convalidação dos atos com defeitos sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Por isso, a alternativa E está correta: ela define exatamente a revogação, com fundamento em conveniência e oportunidade e respeito aos direitos adquiridos.