No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que
- A)da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.
Correta. O art. 16 da Lei 8.429/1992 preve expressamente agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a medida de indisponibilidade de bens.
- B)da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.
Incorreta. A conversao da ação de improbidade em ação civil pública não tem apellacao como recurso indicado para essa decisão interlocutoria.
- C)a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Incorreta. A lei permite a indisponibilidade sem oitiva previa do reu quando o contraditorio previo puder frustrar a efetividade da medida.
- D)é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Incorreta. O patamar legal protegido e de até 40 salarios minimos, não 10 salarios minimos.
- E)após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
Incorreta. A decisão de tipificacao deve observar os limites da causa de pedir; a lei veda inovar o fato principal imputado ao reu nesse momento.
Gabarito: A
Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens segue o art. 16 da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021. A decisão que deferir ou indeferir a medida de indisponibilidade desafia agravo de instrumento. A lei também admite contraditorio diferido em situacoes de risco e protege até 40 salarios minimos em poupanca, aplicações ou conta corrente.