Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- A)Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
Incorreta. A Lei 14.230/2021 afastou a improbidade culposa; a responsabilização exige conduta dolosa.
- B)Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.
Incorreta. Socio que não participou e não obteve beneficio direto não responde automaticamente pelo ato imputado a pessoa jurídica.
- C)Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Incorreta. Quando o mesmo fato da pessoa jurídica também e sancionado pela Lei 12.846/2013, a LIA afasta a dupla sanção nessa forma.
- D)Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
Incorreta. O mero exercício da função, sem comprovacao de ato doloso com fim ilícito, não configura improbidade.
- E)Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.
Correta. A lei preve incidencia sobre ato contra patrimonio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, mesmo fora da administração indireta.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade também alcanca atos praticados contra patrimonio de entidade privada quando o erário tenha concorrido para sua criação ou custeio, ainda que ela não integre a administração indireta. A responsabilização exige dolo e não se estende automaticamente a socios ou pessoas jurídicas em situacoes afastadas pela própria lei.