Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, vigente ainda por mais dois anos após a promulgação da Lei Federal n° 14.133, promulgada em 1o de abril de 2021, em licitações públicas de obras e serviços de engenharia, uma das condições para análise de exequibilidade de uma proposta é que, em relação ao valor orçado pela administração, a proposta possua seu valor percentual mínimo de:
- A)85%
Errada: 85% não é o percentual previsto na Lei 8.666/1993 para o critério de análise de exequibilidade em obras e serviços de engenharia.
- B)82%
Errada: 82% não corresponde ao limite legal e parece apenas um valor distrator para confundir com margens de segurança.
- C)80%
Errada: 80% não é o patamar usado pela lei para presumir inexequibilidade nesse caso.
- D)75%
Errada: 75% também não é o percentual da regra legal aplicável às obras e serviços de engenharia.
- E)70%
Certa: a Lei 8.666/1993 adotava 70% como referência mínima ligada à presunção de inexequibilidade em obras e serviços de engenharia.
Gabarito: E
A Lei 8.666/1993 tratava a exequibilidade como um filtro para evitar proposta “milagrosa” demais. Em obras e serviços de engenharia, o art. 48, §1º, da lei trazia parâmetros objetivos para identificar proposta manifestamente inexequível, usando como referência o valor orçado pela Administração. A lógica é simples: se o preço apresentado fica muito abaixo do orçamento oficial, a Administração desconfia, com razão, de que pode haver erro, subprecificação ou risco de inadimplemento. Nesse cenário, o particular até pode tentar demonstrar a viabilidade da proposta, mas a lei já acende a luz amarela quando a oferta desce além do limite legal. No caso da questão, o parâmetro clássico da Lei 8.666/1993 para obras e serviços de engenharia era o percentual mínimo de 70% em relação ao valor orçado pela Administração. Ou seja, proposta inferior a esse patamar entra na zona de presunção de inexequibilidade, salvo demonstração de viabilidade. Por isso o gabarito é a letra E. Esse tema caiu muito em prova porque a banca adora misturar “valor orçado”, “média das propostas” e “menor preço” para ver se você não escorrega no número. Aqui, o número-chave é 70%, e não 75%, 80% ou qualquer outro chute com cara de plausível.