Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à

• A)habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, bem como, conforme determina a Constituição Federal, à proibição de trabalho de menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dessa idade.

  Incorreta. A alternativa deixa de mencionar a regularidade trabalhista e descreve de modo incompleto a proibicao constitucional do trabalho de menores.

• B)habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento, conforme determina a Constituição Federal, da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  Correta conforme o gabarito oficial. Ela associa a habilitacao a regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento da regra do art. 7, XXXIII, da Constituição, usada pela Lei 8.666/1993 como requisito de habilitacao.

• C)habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.

  Incorreta. A alternativa fica incompleta porque não contempla o cumprimento da proibicao constitucional relativa ao trabalho de menores.

• D)qualificação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal.

  Incorreta. A Lei 8.666/1993 fala em habilitacao jurídica, não qualificacao jurídica, e a lista apresentada e incompleta.

• E)habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

  Incorreta. A formulacao inclui regularidade previdenciaria como categoria autonoma e não contempla expressamente o requisito constitucional relativo ao trabalho de menores.