Assinale a alternativa que contempla apenas características comuns a todas as entidades administrativas.
- A)Devem atender ao interesse público ou privado, na forma como previsto na Constituição.
Errada, porque as entidades administrativas existem para atender ao interesse público, e não a interesse privado como regra.
- B)São impedidas de delegar competência a outro ente.
Errada, porque a delegação de competência pode ocorrer em hipóteses admitidas em lei, não sendo uma vedação comum a todas.
- C)Todas exercem poder de autoridade.
Errada, porque nem todas as entidades administrativas exercem poder de autoridade com a mesma extensão ou natureza.
- D)Todas têm personalidade jurídica de direito privado.
Errada, porque há entidades com personalidade jurídica de direito público e outras de direito privado.
- E)Possuem personalidade jurídica própria, com poder de autoadministração.
Certa, porque as entidades administrativas possuem personalidade jurídica própria e autonomia de gestão dentro dos limites legais.
Gabarito: E
Entidades administrativas sao as pessoas juridicas da administracao indireta, criadas para o Estado atuar com mais especializacao, autonomia tecnica e proximidade da finalidade publica. Em regra, aqui entram autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas e sociedades de economia mista. O ponto-chave é que todas elas têm personalidade jurídica própria, distinta do ente que as criou, e exercem autoadministracao, isto é, organizam sua gestao interna dentro dos limites legais. A ideia da questao explora justamente isso: diferenciar entidade de orgao. O orgao integra a estrutura de uma pessoa juridica e nao tem personalidade propria; a entidade, sim. Por isso, falar em autonomia administrativa faz sentido para as entidades, ainda que essa autonomia nao seja absoluta, porque existe vinculação e controle finalistico, nao subordinação hierarquica como regra. A letra E está correta porque expressa uma característica comum a todas as entidades administrativas: personalidade jurídica própria e poder de autoadministração. Isso vale para as diversas especies da administracao indireta, com suas diferenças de regime juridico, mas com esse núcleo comum. Cuidado para nao confundir com ideias como poder de autoridade, personalidade privada ou impossibilidade de delegar competencia. Nem toda entidade tem personalidade de direito privado, nem todas exercem prerrogativas de autoridade do mesmo jeito, e a delegação pode existir em varias hipóteses previstas em lei.