De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
- A)As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas provisoriamente após prolatada a sentença de mérito, em primeira instância.
Incorreta. As sanções da Lei de Improbidade somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatoria.
- B)Nas ações de improbidade administrativa, não é admitida a utilização de prova emprestada, colhida em persecução penal.
Incorreta. A prova emprestada de persecuccao penal pode ser admitida, desde que respeitados contraditorio e ampla defesa no processo de improbidade.
- C)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Incorreta. A redação atual da Lei de Improbidade exige conduta dolosa para configuracao dos atos de improbidade; a formula dolosa ou culposa não corresponde ao regime vigente.
- D)É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa.
Correta. A jurisprudencia do STF distinguiu o ressarcimento por ato doloso, imprescritivel, do ressarcimento ligado a ato culposo, que e prescritivel.
- E)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.
Incorreta. O sucessor ou herdeiro responde pela reparacao apenas até o limite do valor da herança ou do patrimonio transferido, não acima disso.
Gabarito: D
O STF firmou que são imprescritiveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade, enquanto a pretensão ressarcitoria ligada a ato culposo e prescritivel. A Lei 14.230/2021 ainda reforcou o dolo como elemento necessário dos atos de improbidade e afastou a execução provisória das sanções, que dependem do trânsito em julgado.