Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
- A)O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções.
Errada. O diretor do hospital conveniado não fica fora da LIA apenas por não ser servidor público; a lei pode alcancar atos contra entidade privada ligada a recursos públicos.
- B)O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa.
Errada. A responsabilidade por improbidade, após a Lei 14.230/2021, exige dolo para os tipos dos arts. 9, 10 e 11; não cabe tratar o diretor como culposo neste caso.
- C)O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente.
Errada. O enunciado afirma intencao de favorecer fornecedor e enriquecimento ilícito, o que aponta para análise dolosa, não para afastamento automatico por culpa.
- D)O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes.
Errada. A alternativa erra ao dizer que basta voluntariedade; o art. 1, paragrafo 2, exige intencao de alcancar o resultado ilícito.
- E)O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.
Correta. Ambos podem responder por improbidade dolosa se comprovada a intencao de alcancar o resultado ilícito, inclusive o dirigente ligado a entidade conveniada.
Gabarito: E
Na LIA, o dolo exige vontade livre e consciente de alcancar o resultado ilícito tipificado; a mera voluntariedade não basta. A lei também pode alcancar dirigente de entidade privada conveniada quando o ato atinge patrimonio ou recursos públicos.