Uso do poder é
- A)um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.
Errada, porque o poder administrativo não decorre de prerrogativas do direito privado, mas de competências e prerrogativas próprias do regime jurídico de direito público.
- B)a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.
Certa, porque expressa o uso normal das prerrogativas que a lei outorga aos agentes públicos.
- C)renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.
Errada, porque o exercício do poder administrativo não é livremente renunciável pelo agente, já que decorre de dever funcional vinculado à legalidade e ao interesse público.
- D)uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.
Errada, porque o uso do poder não depende de uma escolha feita na posse; as competências nascem da lei e são exercidas quando a situação concreta exigir.
- E)não pode ser objeto de delegação ou avocação.
Errada, porque delegação e avocação são institutos admitidos em certas hipóteses no Direito Administrativo, não sendo uma proibição absoluta.
Gabarito: B
Quando a Administração Pública atua, ela não faz isso por capricho: o poder administrativo existe para ser usado na medida em que a lei autoriza e para atender ao interesse público. Por isso, fala-se em uso do poder como a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a ordem jurídica concede ao Estado. Em outras palavras, não é um poder “inventado” pelo agente, nem uma escolha pessoal. O agente público exerce competências que já vêm da lei e deve fazê-lo dentro dos limites legais. Se ele passa desses limites, pode haver abuso de poder, que se divide em excesso de poder e desvio de finalidade. A alternativa B está correta porque define exatamente essa ideia: o uso regular das prerrogativas conferidas pela lei. Essa noção é clássica na doutrina de Direito Administrativo e conversa diretamente com o princípio da legalidade, que amarra a atuação administrativa ao que o ordenamento permite. Na prática, o concurso costuma cobrar essa linguagem bem tradicional: poder administrativo não é liberdade plena, é ferramenta funcional. E ferramenta pública não é enfeite de gaveta, é para ser usada de modo legal e voltado ao interesse coletivo.