Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa que corresponda à denominação do ato administrativo expedido nessas circunstâncias.
- A)Discricionário.
Correta: há margem de escolha do agente, com juízo de conveniência e oportunidade, típica do ato discricionário.
- B)Vinculado.
Errada: no ato vinculado, a lei já define exatamente a conduta a ser tomada, sem juízo de valor.
- C)Solene.
Errada: solene é o ato que exige forma especial prevista em lei, não tem relação com liberdade de არჩევ escolha.
- D)Legítimo.
Errada: legítimo é o ato praticado em conformidade com a lei, e não uma classificação ligada à discricionariedade.
- E)Imperfeito.
Errada: imperfeito é o ato que ainda não completou sua formação, não aquele que envolve escolha administrativa.
Gabarito: A
Quando a lei não consegue prever todas as situações do mundo real, o servidor não pode ficar parado como se o processo fosse uma receita de bolo. Nesses casos, ele precisa avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sempre mirando o interesse público. Esse espaço de escolha dentro da lei é exatamente o que se chama de ato administrativo discricionário. No ato discricionário, a lei não deixa tudo engessado: ela autoriza o agente a escolher a melhor conduta possível entre opções válidas. Já no ato vinculado, acontece o oposto: a norma determina de forma fechada o que deve ser feito, sem margem para juízo de valor. A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina que a discricionariedade existe para permitir a adaptação da Administração às situações concretas, respeitando sempre a legalidade, a finalidade e os demais princípios do art. 37 da Constituição. Ou seja, não é liberdade total, é uma escolha limitada pela lei. Por isso, o gabarito é a alternativa A. O enunciado descreve justamente o caso em que o servidor precisa decidir conforme o interesse público, com análise de conveniência e oportunidade, o que caracteriza ato administrativo discricionário.