Considere que a Assembleia Legislativa tem a intenção de terceirizar parte de suas atividades a empresas privadas que possuem expertise na sua execução. Durante a fase de concepção do projeto, o órgão responsável pela elaboração do termo de referência da contratação possui dúvidas sobre que atividades podem ser terceirizadas, os limites da terceirização e eventual responsabilidade do Estado em função do inadimplemento de regras contratuais. Para sanar essas e outras questões, o órgão convida Procurador da Assembleia para participar de reunião. Durante o encontro, o Procurador, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, poderá afirmar de forma correta que
- A)poderão ser objeto de execução por terceirizadas atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal da Assembleia.
Correta. A alternativa reproduz a regra do art. 48 da Lei 14.133/2021 sobre atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares.
- B)em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, a Administração será responsabilizada de forma solidária, nos termos da Lei nº 14.133/21.
Incorreta. A responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas de terceirizados não e solidaria e automatica; exige análise da culpa fiscalizatoria conforme a jurisprudencia do STF.
- C)o Supremo Tribunal Federal admite a terceirização, na Administração Pública, de funções cuja execução indireta envolva a contratação de profissionais com atribuições inerentes às de planos de cargos e salários.
Incorreta. A terceirizacao na Administração não autoriza substituir funcoes inerentes a cargos ou planos de cargos quando isso burla o concurso público e a organização administrativa.
- D)devem ser objeto de terceirização apenas as funções que constituam “atividade-meio” do órgão, sendo esse critério juridicamente adequado para enquadrar uma empresa.
Incorreta. A distincao rigida entre atividade-meio e atividade-fim não e o critério único e suficiente, especialmente depois da evolucao legislativa e jurisprudencial.
- E)o termo de referência poderá estipular que o pagamento será realizado exclusivamente mediante o reembolso dos salários efetivamente pagos.
Incorreta. O art. 48, IV, da Lei 14.133/2021 veda definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salarios pagos.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 permite a execução por terceiros de atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares ligadas a área de competência do órgão ou entidade. Na terceirizacao administrativa, são vedadas práticas que revelem mera locação de mão de obra, como subordinar diretamente empregados da contratada ou pagar por exclusivo reembolso de salarios.