Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame prevê a realização de prova objetiva e subjetiva, além de fase para realização de perícia médica, avaliações físicas e mentais, bem como sindicância da vida pregressa. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 01/1992, é correto afirmar que
- A)se Lucas for aprovado no concurso público ele terá 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento para tomar posse.
Incorreta. A alternativa confunde posse com exercício e usa prazo que não corresponde ao ponto cobrado como correto.
- B)em face do princípio da publicidade que permeia a Administração Pública, na fase da sindicância de vida pregressa, os procedimentos terão tramitação pública.
Incorreta. Sindicancia de vida pregressa não se torna necessariamente pública apenas pelo principio da publicidade.
- C)mesmo se Lucas tiver condenação criminal transitada em julgado por prática de crime infamante, contra a administração pública, ele poderá ser admitido no serviço público, se o crime tiver sido cometido há mais de cinco anos.
Incorreta. Condenacao criminal por crime infamante contra a administração pública compromete a admissao, não sendo afastada pelo simples decurso de cinco anos nos termos da alternativa.
- D)caso Lucas seja empossado em cargo de provimento efetivo, ele adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Incorreta. A estabilidade em cargo efetivo exige 3 anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da Constituição.
- E)se Lucas for aprovado no concurso público, ele terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
Correta. O aprovado empossado tem 15 dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
Gabarito: E
No estatuto dos servidores de Fernandopolis, a posse e o exercício são momentos distintos. A alternativa correta cobra o prazo para o servidor entrar em exercício: 15 dias contados da data da posse. A estabilidade segue a regra constitucional de 3 anos de efetivo exercício, não 2 anos.