Considere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o poder concedente não se responsabilizará por danos na estrutura física, que sejam decorrentes de rebeliões, bem como estipula que o concessionário deverá realizar investimento no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A título de contrapartida pública, pela administração do presídio, é previsto ainda o pagamento de parcelas mensais de valor variável, que oscila de acordo com indicadores de desempenho previstos em contrato. Considerando a situação hipotética e a legislação de regência, é correto afirmar que
- A)é válida cláusula contratual que fixa a remuneração de forma variável e vinculada ao desempenho do parceiro privado, bem como é permitida a celebração de aditivos contratuais que ampliem o prazo do contrato com vistas a garantir o equilíbrio econômico- -financeiro.
Correta. A remuneração variavel vinculada ao desempenho do parceiro privado é compatível com PPP, e a recomposicao do equilibrio pode envolver ajustes contratuais, inclusive de prazo dentro dos limites legais.
- B)a cláusula contratual que exclui a responsabilidade por caso fortuito é inválida, por se tratar de evento presente na álea extraordinária e de incumbência específica do Estado.
Incorreta. Em PPP, a matriz de riscos pode atribuir ao parceiro privado determinados eventos de caso fortuito ou forca maior, conforme previsão contratual.
- C)a celebração do contrato somente poderá ser realizada caso as partes observem o prazo máximo de contratação previsto na Lei nº 14.133/21.
Incorreta. O contrato descrito segue a Lei 11.079/2004, e não o prazo máximo geral da Lei 14.133/2021 como regra determinante.
- D)para além do investimento realizado pelo parceiro- -privado, a Administração poderá, com autorização em contrato, realizar aportes para a aquisição de bens reversíveis, devendo o valor ser utilizado na base de cálculo para apuração do PIS/COFINS.
Incorreta. A lei permite aporte público para bens reversiveis, mas o tratamento tributario não corresponde a obrigatoria inclusao do aporte na base de PIS/COFINS.
- E)o contrato tratado no enunciado é de concessão comum, cuja extensão não pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos.
Incorreta. A administração de presidio remunerada por contraprestacao pública caracteriza concessão administrativa/PPP, não concessão comum.
Gabarito: A
Na parceria público-privada, especialmente na concessão administrativa, a contraprestacao pública pode variar conforme indicadores de desempenho. A Lei 11.079/2004 também admite reparticao contratual de riscos, inclusive caso fortuito, forca maior e alea econômica extraordinaria, e permite ajustes para preservar o equilibrio econômico-financeiro, observado o prazo máximo legal da PPP.