A respeito das Agências Reguladoras, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.
Incorreta. A AIR e regra prevista na Lei 13.848/2019 e em regulamento; não depende de requisitos minimos fixados na lei instituidora de cada agencia, e o texto legal usa dever nos termos do regulamento.
- B)A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.
Incorreta. O plano de comunicação deve ser implementado em cada exercício, isto e, anualmente, não em cada bienio.
- C)O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.
Incorreta. A formacao das agencias reguladoras brasileiras ocorreu em contexto historico distinto do norte-americano, associado a reformas estatais, privatizacoes e regulacao de setores delegados.
- D)Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.
Correta. Em matérias técnicas, o Judiciário deve adotar postura deferente as decisões de entidades reguladoras, salvo ilegalidade, falta de fundamentação ou irrazoabilidade.
- E)Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.
Incorreta. Reajustes tarifarios não ficam limitados mecanicamente aos indices oficiais de inflacao; dependem do regime contratual, da regulacao setorial e da preservacao do equilibrio econômico-financeiro.
Gabarito: D
O controle judicial sobre agencias reguladoras existe, mas deve respeitar a deferencia técnica quando a decisão envolve expertise setorial, prognosticos especializados e escolhas regulatórias complexas. A Lei 13.848/2019 ainda disciplina AIR, consulta pública, plano de comunicação anual e planejamento das agencias, sem transformar o Judiciário em revisor amplo do merito técnico regulatorio.