Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
- A)Ato punitivo.
Errada, porque ato punitivo é o que aplica sanção a alguém, e não o que explica a execução de uma lei.
- B)Ato normativo.
Certa, pois o decreto que detalha a aplicação da lei tem natureza regulamentar e, por isso, é ato normativo.
- C)Ato enunciativo.
Errada, porque ato enunciativo apenas declara ou certifica uma situação já existente, sem inovar na disciplina geral.
- D)Ato ordinatório.
Errada, porque ato ordinatório serve para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.
- E)Ato negocial.
Errada, porque ato negocial depende da concordância do particular, como autorização, licença ou permissão.
Gabarito: B
Quando a Administração edita um decreto para detalhar melhor a aplicação de uma lei, ela está exercendo o poder regulamentar. Esse tipo de ato serve para complementar a lei, explicando como ela será executada na prática, sem criar obrigação nova fora do que a lei já previu. Em outras palavras: a lei diz o "o que" e o decreto ajuda a organizar o "como". Na classificação dos atos administrativos, isso entra na categoria de ato normativo, porque tem conteúdo geral e abstrato, destinado a disciplinar situações de forma impessoal. É por isso que decretos regulamentares aparecem como exemplo clássico de ato normativo na doutrina administrativa. A própria lógica do art. 84, IV, da Constituição Federal reforça essa ideia ao prever o poder de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei. Atenção para a pegadinha: decreto aqui não é sinônimo de qualquer ato do chefe do Executivo com jeito de comando. O nome do ato não manda sozinho na classificação. O que importa é sua função. Se ele regulamenta a lei, ele é normativo; se apenas executa ordens internas, pode ser ordinatório; se reconhece uma situação, pode ser enunciativo. Nesta questão, como o decreto explicita a aplicação da lei, o gabarito é a letra B.