Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar, com base na Lei n° 12.462/2011:

• A)no caso de contratação integrada, o instrumento convocatório deverá conter, no mínimo, o projeto executivo de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.

  Incorreta. Na contratacao integrada, o instrumento convocatório deve conter anteprojeto de engenharia, não projeto executivo como requisito mínimo inicial.

• B)na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação por tarefa.

  Incorreta. A contratacao por tarefa e regime admitido na execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC.

• C)é facultada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC.

  Incorreta. A Lei 12.462/2011 veda a realizacao, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia concretizados pelo RDC.

• D)as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

  Correta. A alternativa reproduz os principios expressos que devem reger licitações e contratacoes realizadas conforme o RDC.

• E)a Administração Pública não poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, ainda que a contratação de mais de uma empresa ou instituição não implique perda de economia de escala.

  Incorreta. A lei admite contratar mais de uma empresa para o mesmo serviço quando isso for justificado e não houver perda de economia de escala, entre outros requisitos.