A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
- A)O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.
Correta. Em sentido amplo, o poder de polícia compreende medidas estatais restritivas de liberdade e propriedade voltadas a necessidades coletivas.
- B)O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.
Incorreta. Relações com vínculo especial e aplicação de sanções internas remetem mais ao poder disciplinar, não ao poder de polícia geral.
- C)Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.
Incorreta. Poderes administrativos são exercidos diretamente pela Administração, em regra sem previa autorizacao judicial.
- D)O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.
Incorreta no gabarito oficial. A hierarquia permite organizar, distribuir, delegar e avocar competências nos limites legais.
- E)A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.
Incorreta. O poder disciplinar exige previsão normativa, mas não replica a tipicidade penal de forma estrita.
Gabarito: A
Poder de polícia em sentido amplo abrange toda atuação estatal que condiciona ou restringe liberdade e propriedade em favor do interesse coletivo, inclusive atos legislativos e administrativos. Em sentido estrito, refere-se a atividade administrativa concreta ou normativa de limitacao e fiscalizacao.