O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, que decorre do seu poder
- A)disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar se relaciona à organização e punição interna da Administração, não ao controle de horário de comércio privado.
- B)hierárquico.
Errada, porque poder hierárquico trata da relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração, e não da limitação de atividade comercial.
- C)vinculado.
Errada, porque a fixação de horário de comércio não decorre de ato vinculado nesse sentido; trata-se de exercício de poder administrativo com finalidade de polícia.
- D)de polícia.
Certa, porque o Município, ao fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, exerce poder de polícia administrativa sobre atividade privada.
- E)regulamentar.
Errada, porque poder regulamentar serve para detalhar a lei por meio de decretos e regulamentos, e não é a base típica para impor esse tipo de limitação ao comércio.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é bem simples: quando o Município define o horário de funcionamento de um estabelecimento comercial, ele está organizando a vida urbana para proteger interesses coletivos, como sossego, ordem, segurança e uso adequado do espaço público. Isso é típico do poder de polícia, que permite à Administração restringir ou condicionar atividades privadas em nome do interesse público. O ponto clássico da doutrina é que o poder de polícia incide sobre liberdades e direitos individuais para compatibilizá-los com o interesse coletivo. Por isso, fixar horário de comércio não é, em regra, ato de hierarquia interna, nem simples regulamentação genérica de uma lei federal: é uma atuação administrativa concreta, voltada a limitar o exercício de uma atividade econômica no território municipal. Esse entendimento aparece de forma recorrente na doutrina de Direito Administrativo e na jurisprudência, que reconhecem a competência municipal para disciplinar o funcionamento do comércio local dentro do seu interesse predominante, especialmente com base no interesse local e na polícia administrativa. Em outras palavras: o Município não está mandando só na sua própria repartição, ele está controlando uma atividade privada que pode afetar a coletividade. Então, o gabarito D está correto porque fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial é manifestação típica do poder de polícia administrativa.